Descrição do Serviço
DOCUMENTOS
- Requerimento;
- Matrícula atualizada do imóvel em nome do solicitante ou acompanhada de autorização ou ainda acompanhada do contrato de compra e venda, quando for o caso;
- ARTs ou RRTs do(s) responsável(eis) pelo projeto e execução;
- Memorial descritivo;
- Projeto arquitetônico em escala mínima de 1/75 (situação, localização, planta baixa técnica, cortes, fachadas e passeio);
Obs: Para os casos de regularização os projetos complementares serão dispensados desde que a entrada de energia, água e o tratamento dos efluentes estejam devidamente locados em projeto arquitetônico.