Termos de Uso
Introdução
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Cidade360 e de seus módulos (Portal de Serviços, Processo Digital, DEC, Obras e Posturas, entre outros disponibilizados sob os domínios *.cidade360.cloud), doravante denominados em conjunto "Serviços", de titularidade da GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, inscrita no CNPJ/MF nº 00.165.960/0001-01, com sede na Rua João Pessoa, nº 1183, bairro Velha, em Blumenau/SC, CEP 89036-001 ("GovernançaBrasil").
A Cidade360 é licenciada para uso da Administração Pública, direta ou indireta, ou de órgãos independentes que a contratam ("Entidade"), sendo a GovernançaBrasil a única detentora dos direitos autorais e das marcas relacionadas à plataforma. Ao acessar os Serviços, você o faz na condição de "Usuário", interno ou externo à Entidade, e concorda com os termos de uso aqui estabelecidos.
A Política de Privacidade explica como as informações e os dados pessoais são coletados e utilizados; este Termo resume as condições e responsabilidades do uso dos Serviços. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda em observar este Termo, a Política de Privacidade e os demais documentos complementares eventualmente aplicáveis a um módulo específico.
Caso o Usuário resida fora do Brasil, deve estar ciente de que o acesso pode ser restringido em territórios onde o conteúdo dos Serviços seja considerado ilegal, e que qualquer controvérsia será dirimida pela legislação brasileira.
1. Arcabouço Legal
O uso dos Serviços observa, entre outras, as seguintes normas:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- Lei nº 13.460/2017 (participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos);
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente quanto ao Usuário pessoa física.
Sem prejuízo de outras normas aplicáveis ao acesso a aplicações de internet, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.
2. Descrição dos Serviços
É a Entidade que coleta, por meio dos Serviços, os arquivos, informações e dados pessoais necessários ao desempenho de sua atividade pública, em razão do vínculo contratual mantido com a GovernançaBrasil. As informações efetivamente coletadas variam conforme o módulo utilizado, o perfil do Usuário (interno ou externo) e as funcionalidades habilitadas pela Entidade, estando detalhadas na Política de Privacidade.
2.1 Serviços "tais como estão"
A GovernançaBrasil empenha-se para oferecer Serviços de qualidade, mas a habilitação de recursos específicos depende da configuração contratada por cada Entidade, podendo determinadas funcionalidades não estar disponíveis a todo momento. Nos limites da lei, os Serviços são fornecidos "tais como estão", sem garantias adicionais além das expressamente contratadas pela Entidade.
2.2 Interrupção e suspensão dos Serviços
A GovernançaBrasil pode interromper ou suspender, total ou parcialmente, os Serviços em razão de manutenção programada, de exigências legais ou regulatórias, ou quando o uso pelo Usuário violar este Termo ou demais documentos aplicáveis, buscando sempre minimizar o impacto sobre a prestação do serviço público.
3. Responsabilidades
3.1 Do Usuário
O conteúdo inserido nos Serviços pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual de terceiros; o Usuário deve copiar, enviar ou compartilhar apenas conteúdo sobre o qual detenha os devidos direitos.
A GovernançaBrasil pode analisar condutas e conteúdos para verificar conformidade com este Termo, não sendo responsável pelo conteúdo que a Entidade ou terceiros publicam ou compartilham por meio dos Serviços.
É de exclusiva responsabilidade do Usuário, entre outras obrigações legais sujeitas a apuração de responsabilidade civil e/ou penal:
- manter atualizadas suas informações e dados pessoais, assumindo as consequências de eventual omissão ou erro nos dados cadastrados junto à Entidade;
- as condições de sua rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração da tecnologia utilizada (computador, tablet, smartphone etc.);
- a reparação de danos, diretos ou indiretos, decorrentes de violação de direitos de outros Usuários ou de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, sigilo e personalidade, causados a partir de seu acesso aos Serviços;
- o sigilo de login e senha, que representam sua assinatura eletrônica; a senha é pessoal e intransferível, não sendo cabível alegação de uso indevido após seu compartilhamento pelo próprio titular;
- os atos praticados por terceiros por ele autorizados a acessar os Serviços por meio de sua conta;
- utilizar os Serviços com urbanidade e boa-fé, colaborando para sua adequada prestação.
3.2 Da GovernançaBrasil
A GovernançaBrasil não exclui nem limita sua responsabilidade nos casos vedados por lei, incluindo fraude ou declarações fraudulentas, enganosas ou abusivas de sua parte na prestação dos Serviços.
Fora dessas hipóteses, a GovernançaBrasil, seus representantes, diretores, funcionários, parceiros e licenciados não responderão por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos relacionados ao uso dos Serviços, incluindo, sem limitação:
- indisponibilidade ou funcionamento parcial de funcionalidades;
- informações inseridas por outro Usuário ou por terceiro nos Serviços;
- a forma de execução ou a conduta empregada pelo Usuário na realização de suas atividades nos Serviços;
- uso dos Serviços em desacordo com este Termo, com a Política de Privacidade, ou pela incapacidade de acessá-los ou utilizá-los;
- uso dos Serviços em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública;
- falhas de infraestrutura, servidor ou conexão de rede, inclusive por ação maliciosa de terceiros (vírus, invasões);
- conteúdo ou conduta inadequada de qualquer terceiro nos Serviços;
- indisponibilidade de serviços do Portal do Cidadão/Autoatendimento que sejam geridos e ofertados diretamente pela Entidade contratante.
3.3 Da Entidade e da GovernançaBrasil
Na qualidade de agentes de tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Entidade e a GovernançaBrasil observarão os procedimentos cabíveis para o uso correto das informações e dos dados pessoais, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados.
A responsabilidade de cada uma será apurada de acordo com sua respectiva esfera de atuação, incluindo eventual dever de reparação de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo decorrente de violação à legislação de proteção de dados pessoais, nos termos da lei aplicável.
Em nenhuma hipótese a Entidade ou a GovernançaBrasil responderão pela instalação, no equipamento do Usuário, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, spyware ou similares) decorrente da navegação do próprio Usuário na internet, tampouco por fatos fora de seu controle, tais como equipamento infectado ou avariado, proteção das informações no dispositivo do Usuário, monitoramento clandestino de seu computador, ou vulnerabilidades e inseguranças no perímetro do próprio Usuário.
Informações para contato
Dúvidas relacionadas a este documento podem ser encaminhadas ao e-mail lgpd@governancabrasil.com.br.
Atualizações deste documento
Este Termo pode ser atualizado periodicamente para manter conformidade com a legislação vigente. As versões atualizadas serão indicadas por data e número de versão no topo do documento, e disponibilizadas nos canais eletrônicos de acesso à plataforma. Recomenda-se que o Usuário acompanhe eventuais alterações.
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, para dirimir controvérsias decorrentes de atos praticados no âmbito da utilização dos Serviços, inclusive quanto à violação de direitos de Usuários ou de terceiros, sem prejuízo dos direitos do Usuário perante os órgãos de defesa do consumidor ou de proteção de dados, quando aplicável.